AgRg nos EAREsp 2.630.447
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2026
- Registro
- 202401637840
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS FUNDADOS EM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DO COTEJO. ARTS. 647-A E 654, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. 1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal, exigindo a demonstração de dissídio qualificado acerca de questão jurídica efetivamente apreciada nos acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e dos arts. 266 e seguintes do RISTJ. 2. Incide o óbice da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado se limita ao exame da admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Os embargos de divergência não constituem instrumento adequado para a revisão do acerto da aplicação de regras de admissibilidade recursal, destinando-se à uniformização de teses jurídicas efetivamente examinadas pelos órgãos fracionários desta Corte. 4. A concessão de habeas corpus de ofício, à luz dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, constitui providência excepcional, condicionada à constatação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não configurando direito subjetivo da parte nem mecanismo apto a afastar os pressupostos de admissibilidade dos recursos. 5. A circunstância de haver precedentes nos quais foi concedida ordem de ofício não evidencia, por si só, dissídio jurisprudencial apto a justificar o cabimento dos embargos de divergência, porquanto a medida decorre da análise das peculiaridades de cada caso concreto e da identificação de constrangimento ilegal manifesto pelo órgão julgador. 6. A jurisprudência da Terceira Seção é firme no sentido de que não se caracteriza divergência apta ao manejo dos embargos quando o paradigma decide a matéria exclusivamente por meio da concessão de habeas corpus de ofício, enquanto o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal. 7. O art. 647-A do Código de Processo Penal não converte a concessão de habeas corpus de ofício em providência obrigatória nem autoriza a superação dos requisitos de admissibilidade recursal. O exercício dessa prerrogativa permanece condicionado à verificação de flagrante ilegalidade e aos limites da competência jurisdicional do órgão prolator da decisão. 8. Agravo regimental improvido.