Lupa Forense

RHC 201.576

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
17/12/2024
Registro
202402713969

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em writ de origem, mantendo a decisão que homologou falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime e perda de remição de pena. 2. Fato relevante. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, o paciente foi surpreendido na posse de 73g de maconha, o que ensejou a anotação de falta disciplinar grave e a regressão ao regime mais gravoso. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, considerando caracterizada a falta disciplinar grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta disciplinar grave, com base na posse de drogas para consumo próprio, é desproporcional, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635659, que reconheceu que as medidas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não acarretam efeitos penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 924.886/SP), pendente de agravo regimental. 6. A decisão monocrática anterior não vislumbrou situação de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.