AgRg no HC 950.557
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/12/2024
- Registro
- 202403755036
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados 1.585 gramas de maconha, anotações típicas de comercialização de entorpecentes e cópias de documentos falsificados, além de dois aparelhos celulares danificados pelo agravante. 3. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida e pela utilização de documentos falsos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir5. A quantidade expressiva de droga apreendida e a presença de indícios de mercancia ilícita justificam a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes podem fundamentar a prisão preventiva quando evidenciam a maior reprovabilidade do fato. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A quantidade expressiva de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 720.589; HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018; HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018.