Lupa Forense

REsp 2.051.287

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Especial
Publicação
23/12/2024
Registro
202300370867

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. PEQUENA PORÇÃO DE ENTORPECENTES (5G DE MACONHA E 6G DE COCAÍNA). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse para consumo próprio, conforme os arts. 33 e 28 da Lei n. 11.343/2006, respectivamente. 4. A análise envolve a revaloração de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, para determinar a correta tipificação da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de drogas apreendidas (5 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína) não é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. A ausência de elementos concretos que indiquem a traficância, como petrechos para venda, reforça a tese de que a droga era para consumo pessoal. 7. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, desclassificando a conduta para o crime de posse para consumo próprio, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 E DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

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