REsp 2.063.049

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (162G DE MACONHA) PARA EXASPERAR A PENA-BASE OU MODULAR À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONADA A PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que proveu parcialmente a apelação defensiva, mantendo a condenação por tráfico de drogas e ajustando a dosimetria da pena. 2. A recorrente foi condenada à pena de 4 anos, 8 meses de reclusão e 467 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por portar 162 gramas de maconha. 3. O Tribunal de origem reduziu a pena-base, mas manteve o regime semiaberto e não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base e se a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de droga apreendida deve ser considerada na dosimetria da pena, mas a apreensão de 162 gramas de maconha não justifica a exasperação da pena-base, devendo ser fixada no mínimo legal. 6. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada no grau máximo, considerando a inexpressiva quantidade de droga, a primariedade e os bons antecedentes da recorrente. 7. A pena definitiva foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto, e substituição por pena restritiva de direitos. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DA RECORRENTE AO PATAMAR DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.