AgInt na ExeAR 1.169

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS FILIADAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO MODIFICAÇÃO NO NOME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Ceará - SINPRECE contra decisão que extinguiu o feito diante da prescrição intercorrente em relação somente à interessada-filiada MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVA. 2. A prescrição intercorrente foi reconhecida em razão de dupla fundamentação: a) transcurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir de 1º de abril de 2020, data da primeira oportunidade (qualificada por novas intimações realizadas em 2021 e em 2023) em que o Sindicato agravante foi intimado para esclarecer e comprovar a questão da diferença de nome de uma de suas filiadas; e b) além da extemporaneidade da manifestação apresentada somente em 11/09/2025, insuficiência da documentação existente nos autos - que, ao contrário do que afirmara a agravante, nada informa a respeito do suposto divórcio realizado e que explicaria a alteração no sobrenome da filiada. 3. A ausência de impugnação ao segundo fundamento, qualificada pela argumentação genérica de que não teria sido identificado o termo inicial da prescrição, e de que o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos, sem enfrentamento dos pontos acima mencionados (termo inicial contado a partir da intimação realizada em 1º de abril de 2020 e respondida - de forma insuficiente - apenas em 11/09/2025, além da total insuficiência da documentação existente nos autos para comprovar que houve o apenas alegado, mas não provado, divórcio mencionado, como causa explicadora da mudança de nome, que portanto seria referente à mesma pessoa) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não conhecido.