Lupa Forense

REsp 2.152.169

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Especial
Publicação
23/12/2024
Registro
202402247593

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), sustentando a inexistência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa e argumentando que, por ser primário e possuir bons antecedentes, teria direito à aplicação da referida minorante em seu patamar máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de suposta dedicação do recorrente a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do acervo probatório indica que o recorrente transportava quantidade expressiva de entorpecentes (mais de uma tonelada e meia de maconha) em uma rota interestadual conhecida pelo tráfico, o que, segundo o Tribunal a quo, sugere a existência de um vínculo de confiança com organização criminosa. 4. A ausência de provas do suposto contrato de transporte e as contradições nas declarações do recorrente sobre a propriedade do caminhão reforçam a conclusão de que o transporte não se tratava de um fato isolado, mas sim de um envolvimento contínuo em atividades ilícitas. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é cabível quando elementos concretos indicam a dedicação do agente a atividades criminosas, conforme precedentes (AgRg no HC n. 936.377/SP). 6. Para acolher a pretensão recursal e aplicar a causa de diminuição, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.