AgRg nos EAREsp 2.645.021
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/09/2026
- Registro
- 202401822553
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alegação de divergência acerca da aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, conforme orientação da jurisprudência desta Corte Superior, inviabiliza o conhecimento do recurso uniformizador, pois ausente a similitude fático-jurídica. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.