EDcl no AgRg nos EAREsp 2.832.468
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/09/2026
- Registro
- 202500093840
Ementa
PROCESSUAL PENAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 2 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal. 2. O acórdão embargado foi considerado publicado em 23/6/2026 e os embargos de declaração foram opostos em 29/6/2026, após o fim do prazo recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de baixa.