Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EAREsp 2.825.253

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Publicação
09/09/2026
Registro
202404758275

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 316/STJ AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração não constituem via adequada para revisão do julgado se ausentes os vícios legais (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014). - O acórdão embargado examinou, de modo direto e suficiente, a inadmissibilidade dos embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do CPP, ressaltando a natureza fático-processual da verificação da omissão, e enfrentou o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo os vícios apontados. a Súmula 316/STJ não infirma a particularidade do caso concreto. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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