HC 930.887

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSENTE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando o trancamento de ação penal em que o paciente foi denunciado por tráfico de drogas e receptação, após abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, que resultou na apreensão de entorpecentes e de um celular produto de crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da abordagem e revista pessoal realizada por guardas civis municipais, e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que guardas municipais não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa. 4. A atuação dos guardas municipais foi considerada desvinculada de suas atribuições constitucionais, não havendo relação direta e imediata com a proteção de bens e serviços municipais. 5. A abordagem e busca pessoal foram realizadas com base em mera suspeita, o que contamina o conjunto probatório produzido. IV. HABEAS CORPUS concedido para determinar o trancamento da ação penal n. 1501111-52.2024.8.26.0535.