Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 879.084

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/11/2024
Registro
202304596145

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FATO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA EM PERDA DE OBJETO. EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. 1. A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. 2. Embargos de declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.