Lupa Forense

AgRg no HC 907.041

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
05/11/2024
Registro
202401364128

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 272 kg de cocaína. A decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade da conduta, periculosidade do agente, reincidência e risco à ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume caráter de antecipação de pena e é justificada por elementos concretos. 3. A decisão de origem está alinhada com a jurisprudência, que admite a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas pela quantidade apreendida e risco à ordem pública. 4. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agravante. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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