AgRg no HC 907.041
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 05/11/2024
- Registro
- 202401364128
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 272 kg de cocaína. A decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva na gravidade da conduta, periculosidade do agente, reincidência e risco à ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume caráter de antecipação de pena e é justificada por elementos concretos. 3. A decisão de origem está alinhada com a jurisprudência, que admite a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas pela quantidade apreendida e risco à ordem pública. 4. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e periculosidade do agravante. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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