AgRg nos EREsp 2.160.076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ÚTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da ausência de julgamento de mérito no recurso especial, com fundamento no art. 266 do RISTJ, no art. 1.043 do CPC e na Súmula 315/STJ, citando precedentes da Corte Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i) se cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial; ii) se alegações de nulidade absoluta afastam os pressupostos objetivos de admissibilidade dos embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de divergência pressupõem acórdãos de mérito em recurso especial, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043, I, do CPC. Ausente julgamento de mérito no acórdão embargado, incide a Súmula 315/STJ, inviabilizando o conhecimento dos embargos. 4. A invocação de alegada nulidade absoluta não afasta o regime de cabimento dos embargos de divergência. É inviável utilizar os embargos para rediscutir matérias não apreciadas em razão da inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de subversão dos pressupostos recursais e da competência das Turmas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de divergência em recurso especial exigem, como pressuposto, acórdãos de mérito em ambos os julgados. 2. A incidência da Súmula 315/STJ impede o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido no ponto recorrido. 3. Alegações de nulidade absoluta não dispensam os pressupostos objetivos de admissibilidade dos embargos de divergência. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043, I; Súmula 315/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Corte Especial, DJe 26.08.2020; STJ, AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Corte Especial, DJe 17.06.2020; STJ, AgInt nos EAREsp 1.022.112/SP, Corte Especial, DJe 04.04.2018