Lupa Forense

AgRg no HC 914.114

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/11/2024
Registro
202401763036

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares diversas. 2. A decisão agravada considerou que os fundamentos do decreto preventivo eram abstratos, não havendo comprovação de envolvimento anterior do agravado com o tráfico de drogas, sendo ele primário. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado é necessária e proporcional para resguardar a ordem pública, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do acusado. III. Razões de decidir4. A decisão agravada destacou que a quantidade de drogas apreendidas não malfere significativamente a ordem pública e que medidas cautelares são suficientes para salvaguardar a instrução processual. 5. A prisão preventiva deve ser fundamentada em motivos concretos e não pode ser utilizada como antecipação de pena, conforme precedentes citados. 6. A ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública justifica a substituição da prisão por medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos e não pode ser utilizada como antecipação de pena, sendo cabível a substituição por medidas cautelares quando não demonstrado risco concreto à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 315. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 849.921/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, HC 794.375/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023.

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