AgRg no HC 931.789

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante com 82,05g de cocaína e investigado em outros inquéritos. A defesa alega desnecessidade da custódia provisória, primariedade e bons antecedentes do agravante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida e a investigação em curso. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e à investigação em outros inquéritos. 4. A gravidade concreta da conduta delituosa inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. A tese de desproporcionalidade da custódia cautelar não comporta acolhimento, pois a conclusão do processo determinará o regime prisional adequado. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A gravidade concreta da conduta delituosa impede a substituição por medidas cautelares diversas. 3. A desproporcionalidade da custódia cautelar deve ser analisada após a conclusão do processo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 81.745/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/06/2017; STJ, RHC 82.978/MT, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/06/2017; STJ, HC 394.432/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/06/2017; STJ, RHC 94.204/MG, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018; STJ, RHC 91.635/MG, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2018.