AgRg no HC 942.451

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico interestadual de drogas. 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com base nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso V, e art. 35, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. 3. A defesa alegou constrangimento ilegal e ausência de fundamentação para a prisão preventiva, destacando condições pessoais favoráveis do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, indicando a periculosidade do agente. 6. A decisão destacou que condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão cautelar quando presentes os pressupostos legais. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, 35 e 40, V; CPP, art. 313, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, RHC 131.324/MG, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 06/10/2020.