Lupa Forense

AgRg no HC 817.513

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/10/2024
Registro
202301303033

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NESTE STJ. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. I - No caso concreto, a ordem foi parcialmente concedida neste STJ, tendo em vista a necessidade de reforma das penas pelo quantum de aumento aplicado de forma exacerbada pela origem. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato para cada vetorial, salvo a justificação de elementos concretos que embasem a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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