Lupa Forense

AgRg no HC 899.817

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/10/2024
Registro
202400956612

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso interposto em matéria penal. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de recursos em matéria penal não segue as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis. 4. O parecer do Ministério Público Federal corrobora a intempestividade do recurso. IV. Recurso não conhecido.

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