AgRg no HC 899.817
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/10/2024
- Registro
- 202400956612
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme certidão de trânsito em julgado anexada aos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso interposto em matéria penal. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de recursos em matéria penal não segue as regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis. 4. O parecer do Ministério Público Federal corrobora a intempestividade do recurso. IV. Recurso não conhecido.
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