Lupa Forense

AgRg no HC 887.477

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/10/2024
Registro
202400251516

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, considerando a existência de filho menor de 12 anos. III. Razões de decidir3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido.4. O pleito se encontra prejudicado devido à sentença penal condenatória que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade. IV. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

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