AREsp 2.614.777
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202401401239
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXPRESSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A NEGATIVA DA MINORANTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que afastou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, agravando a pena para cinco anos de reclusão, em regime fechado, com afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O agravante foi condenado inicialmente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela posse de 12,8g de cocaína, 14,8g de maconha e 3g de crack. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é aplicável ao caso concreto, considerando os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para o seu afastamento, notadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a existência de condenação anterior sem trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a minorante foi afastada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida (12,8g de cocaína, 14,8 g de maconha e 3g de crack), bem como no registro de condenação por crime da mesma espécie, ainda não transitada em julgado. 4. Não obstante, além de a quantidade de entopecente apreendido não se mostrar expressiva, esta Corte possui entendimento de que ações penais em andamento não são aptas a justificar o afastamento da minorante, por não evidenciar, de modo absoluto, a dedicação à atividade criminosa. 5. Sentença de primeiro grau - que aplicou a minorante em patamar máximo, fixando o regime prisional e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos -restabelecida. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.