AgRg no AREsp 2.180.636
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202202381049
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravos interpostos por réu e Ministério Público contra decisões que inadmitiram recursos especiais. Réu busca aplicação de causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado. Ministério Público requer aumento da pena-base pela quantidade de droga. Ambos os pleitos prejudicados por decisão anterior em habeas corpus que aplicou a causa de diminuição de pena e analisou a pena-base, por ocasião da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade dos agravos em recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus que redimensionou a pena. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois a questão já foi analisada e decidida no habeas corpus. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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