Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.552.901

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/11/2024
Registro
202400202140

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CUMPRIDOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXAMINADA NO FEITO CONEXO (HC N. 845.929/SP). REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na incidência da minorante do tráfico privilegiado e adequação do regime prisional fixado em razão das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superada a discussão entorno da minorante do tráfico privilegiado, haja vista que já foi examinada pelo STJ no HC 845.929/SP. 4. O regime inicial fechado foi justificado pela quantidade de droga apreendida e pela existência de circunstância judicial negativa, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. A decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de regime mais severo quando as circunstâncias do caso concreto assim o exigem. IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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