Lupa Forense

HC 854.124

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202303317981

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, condenado por posse de 17 porções de cocaína e 3 porções de crack. A instância inferior afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando o envolvimento do réu com a criminalidade, apesar de ser primário e ter condições favoráveis na dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a primariedade do réu. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. A quantidade de drogas apreendidas não é suficiente, por si só, para caracterizar dedicação a atividades criminosas. 5. A aplicação da causa de diminuição na fração máxima de 2/3 é justificada pela pouca quantidade de drogas e pelas condições favoráveis do réu, ora paciente. 6. Ordem concedida de ofício para recalcular a pena, aplicando a causa de diminuição no patamar máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

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