HC 860.165
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202303671265
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise dos autos indica que a não aplicação da causa de diminuição de pena baseou-se em elementos concretos que denotam dedicação à atividade criminosa, quais sejam, a) o fato do acusado esconder o rosto e partir em fuga com o veículo conduzido pelo menor, tão logo avistaram o patrulhamento, desobedecendo aos sinais de parada emitidos pela corporação; b) a quantidade e natureza das drogas apreendidas, ou seja, três tijolos de maconha e 378 "pinos" de cocaína, estes em porções individualizadas, escondidas no porta-malas do carro; c) a quantia de dinheiro apreendida no console do veículo, cuja origem lícita não foi demonstrada nos autos. 5. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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