Lupa Forense

HC 926.340

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202402403510

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva de indivíduo acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 0,022 Kg de crack (95 pedrinhas) e 0,002 kg de maconha (1 trouxinha). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, somente aplicável quando não for possível a substituição por medidas cautelares alternativas. 4. A quantidade de drogas apreendidas e os petrechos encontrados [1 rolo de papel alumínio] não justificam, por si só, a prisão cautelar, considerando a pequena quantidade e a natureza dos objetos. 5. A decisão de prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração delitiva. 6. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem. IV. Dispositivo 7. Ordem concedida.

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