HC 771.827

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e multa, após redução por confissão espontânea. Defesa busca aplicação da causa especial de redução de pena e alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, e na análise da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. A quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime inicial fechado. 6. Alteração do quadro probatório demanda dilação probatória, inviável em habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.