Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EREsp 2.161.661

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
31/08/2026
Registro
202402891603

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. PARADIGMA INADMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA (OBITER DICTUM). QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS SÚMULAS 168 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para a rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula 315/STJ. O aresto indicado como paradigma não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial, de modo que as considerações nele expendidas acerca do princípio in dubio pro societate não integram a sua razão de decidir, ostentando natureza de mero obiter dictum. 3. A aplicação simultânea das Súmulas 168 e 7/STJ não encerra incompatibilidade lógica quando dirigida a fundamentos distintos do inconformismo recursal. A primeira evidencia a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada desta Corte; a segunda impede a revisão de premissas fático-probatórias indispensáveis ao acolhimento da tese defensiva. 4. Inexiste omissão acerca da qualificadora do meio cruel quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia e adota a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção sobre a matéria. 5. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que o julgador apresente motivação suficiente para a solução da controvérsia. 6. A leitura das razões recursais revela que a parte embargante busca, em verdade, a reapreciação de questões já decididas pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita função integrativa dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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