Lupa Forense

HC 774.047

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202203081704

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado para absolver ou desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). O paciente foi condenado com base na posse de 20,97 gramas de maconha em estabelecimento penitenciário, com depoimentos de agentes penitenciários indicando que ele assumiu a posse da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e a ausência de provas concretas de traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a droga era destinada à venda ou oferta. 4. A quantidade de droga apreendida (20,97 gramas de maconha) não é suficiente para caracterizar tráfico, especialmente na ausência de outros indícios de traficância. 5. O princípio do in dubio pro reo favorece a alegação do paciente de que seria usuário de drogas. 6. A jurisprudência recente do STF, ao fixar parâmetros para diferenciar usuários de traficantes, também justifica a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. IV. ORDEM CONCEDIDA.

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