Lupa Forense

HC 830.537

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202302009432

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. Z. S. J., condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca pessoal/veicular realizada pela polícia, sustentando que não havia fundada suspeita que justificasse a abordagem e, por consequência, as provas derivadas da referida busca são ilícitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal estava amparada por fundadas razões que configurassem justa causa, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, ou se houve violação aos direitos constitucionais do paciente, tornando as provas colhidas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280), e o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, afirmam que a busca veicular é válida quando há fundada suspeita de que o veículo está sendo utilizado para a prática de crime, especialmente em situações de flagrante delito. 4. No caso concreto, os policiais relataram que a atitude suspeita do paciente - ao avistar a viatura, esconder algo, fechar o vidro do carro e mudar o sentido de direção - justificou a abordagem. A posterior desobediência às ordens de parada e a subsequente apreensão de grande quantidade de entorpecentes corroboraram a legitimidade da ação policial. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a validade da busca veicular quando há elementos objetivos que indiquem a ocorrência de crime, especialmente em situações de flagrante, como o tráfico de drogas, que é um crime permanente. Não houve abuso de poder ou ilegalidade na atuação policial. 6. A revisão das conclusões fáticas apresentadas pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

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