HC 838.550
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202302457919
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOMICILIAR. OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com reclassificação da imputação de posse ilegal de arma de fogo e abrandamento do regime inicial. A defesa alega nulidade da abordagem policial, ausência de registro de autorização para ingresso domiciliar, falta de aviso sobre o direito ao silêncio e necessidade de reconhecimento da confissão espontânea, a despeito do teor da Súmula 231/STJ, e do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar sem mandado, bem como verificação de ofensa ao direito ao silêncio, reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada em denúncia anônima e conhecimento prévio do acusado pelos policiais. 4. A autorização para ingresso no domicílio foi confirmada, não havendo ilicitude na busca e apreensão. 5. O direito ao silêncio foi respeitado, conforme registrado no auto de prisão em flagrante. 6. Embora o exame do reconhecimento da confissão espontânea não tenha sido feito pela Corte a quo, a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi afastada devido à quantidade e natureza das drogas, além da apreensão de arma e munições. IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus denegado.
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