Lupa Forense

HC 844.122

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202302785533

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de E. C., condenada à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, além de 500 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude da busca pessoal realizada pela polícia, que resultou na apreensão de 20,4g de cocaína, 1,1g de droga sintética K2 e 0,9g de crack, bem como pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal está autorizada pelo art. 244 do CPP quando houver fundada suspeita, como no presente caso, em que a paciente foi abordada ao fugir de policiais em um local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, portando uma sacola contendo entorpecentes. 4. O comportamento da paciente ao tentar fugir e a situação de flagrância caracterizam fundadas razões para a busca pessoal, conforme entendimento pacificado no STJ, o que afasta a alegação de ilicitude da prova. 5. No caso, reconhecida a dedicação à atividade criminosa com fundamento em elementos concretos dos autos, a revisão do quadro formado no Tribunal de origem, de modo a reconhecer o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, demanda inviável dilação probatória em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

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