Lupa Forense

HC 847.777

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202302955307

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CERCA DE 1KG DE "MACONHA". PETRECHOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas, com base na garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. A decisão foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, tentativa de fuga e histórico de atos infracionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e é fundamentada em elementos concretos. 4. A decisão de manter a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando a quantidade de droga apreendida, a tentativa de fuga e a reiteração delitiva. 5. A jurisprudência desta Corte sustenta a manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, contumácia delitiva e fuga do distrito da culpa. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente.

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