HC 856.873

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO PARA CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REEXAME. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ABAIXO DO PATAMAR DE 1/6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. S. I. A., objetivando a revisão da dosimetria da pena fixada em sua condenação por tráfico de drogas, sob o fundamento de que houve desproporcionalidade no cálculo da pena-base e na aplicação da agravante da reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; (ii) analisar a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ e STF reforçam a necessidade de preservação da real utilidade da ação constitucional para proteger a liberdade quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou teratologia. 5. No caso, os réus foram flagrados na posse de 74g de cocaína, 30g de crack, 104g de maconha, sacos plásticos e R$ 5.453,80 em espécie, tendo sido a dosimetria da pena devidamente fundamentada, observando-se os parâmetros legais do Código Penal e da Lei de Drogas. 6. O aumento da pena-base, em 2 anos e 6 meses, foi justificado pela natureza da droga (cocaína em pedra - crack) e pelas circunstâncias do crime, "tendo em vista que contou com apoio de outra pessoa, a empreitada criminosa fora praticada com relativa organização, um dos réus ficava em um bar com droga disponível e o restante da substância entorpecente era conservada em local próximo, tudo isso para dificultar a ação policial" (e-STJ, fls. 33). 7. Na segunda fase, a aplicação da agravante de reincidência foi proporcional, com o aumento da pena intermediária abaixo da fração de 1/6 usualmente aplicada. 8. Não foi constatada qualquer flagrante ilegalidade que permita a revisão da dosimetria via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inexistindo abuso de poder ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.