HC 859.827
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202303646911
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR ILEGAL. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. DIRETO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com busca veicular questionada como ilegal. Sentença condenatória proferida, mantendo prisão preventiva e negando direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória. 3. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando reincidência e quantidade de droga apreendida. 4. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao paciente, pai de criança menor de 12 anos. III. Razões de decidir 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, dada a reincidência e a quantidade significativa de drogas apreendidas. 7. A prisão domiciliar não é obrigatória para pai de criança menor de 12 anos, devendo ser analisada no contexto do caso concreto, sem comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da criança. 8. Ordem de habeas corpus denegada.
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