Lupa Forense

HC 859.827

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202303646911

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR ILEGAL. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. DIRETO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com busca veicular questionada como ilegal. Sentença condenatória proferida, mantendo prisão preventiva e negando direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste na prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória. 3. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando reincidência e quantidade de droga apreendida. 4. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao paciente, pai de criança menor de 12 anos. III. Razões de decidir 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por ilicitude de provas. 6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, dada a reincidência e a quantidade significativa de drogas apreendidas. 7. A prisão domiciliar não é obrigatória para pai de criança menor de 12 anos, devendo ser analisada no contexto do caso concreto, sem comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da criança. 8. Ordem de habeas corpus denegada.

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