HC 869.956

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ILEGALIDADE AUSENTE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), sob o argumento de que o paciente não teria dedicação às atividades criminosas nem vínculo com organização criminosa. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa redutora com base na grande quantidade de drogas transportada (102 kg de maconha) e no envolvimento do réu com grupo criminoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) determinar se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade que caracterizem constrangimento ilegal. 4. A concessão de ordem de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a não aplicação da causa de diminuição de pena. 5. A quantidade expressiva de drogas (102 kg de maconha) transportada e o modus operandi do delito evidenciam a dedicação do paciente às atividades ilícitas, o que impede a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.