RHC 181.333

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABAES CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECORRENTE SURPREENDIDA COM 3.824 GRAMAS DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE SER MULHER, COM FILHO MENOR DE 12 ANOS, PORQUE O CRIME ERA PRATICADO EM CASA, NA PRESENÇA DO MENOR, QUE DEVE SER PROTEGIDO DESSA CONVIVÊNCIA. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva da recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A recorrente está presa, por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/06 e a defesa requer, liminar e definitivamente, a revogação da custódia preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à reincidência da recorrente em crime de tráfico de drogas, com agravante de participação de adolescente, e ao risco à ordem pública. 4. A decisão considerou a gravidade concreta do delito, praticado na residência da recorrente, onde foram encontrados entorpecentes, expondo a filha menor aos riscos da atividade criminosa. 5. A substituição por prisão domiciliar foi negada, pois a recorrente cometia a traficância em casa, na presença da filha menor, que deve ser preservada e a soltura poderia permitir a continuidade das atividades ilícitas. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.