Lupa Forense

RHC 189.816

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
11/11/2024
Registro
202304093810

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RECORRENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por A. G. O., F. F. C. e K. M. S. contra acórdão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, por unanimidade, denegou o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e alega que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, juntamente com os apetrechos, não justificam o periculum libertatis, além de destacar as condições pessoais favoráveis dos recorrentes, pleiteando a liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva dos recorrentes; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva, embora excepcional, é compatível com a presunção de inocência, desde que justificada por razões concretas e não baseada apenas na gravidade abstrata do crime. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas, associadas a apetrechos utilizados na traficância, como balança de precisão e máquina de cartão, reforçam a necessidade de segregação cautelar, evidenciando risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a prisão preventiva se justifica quando há indícios de participação em organização criminosa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 6. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade ou residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando as circunstâncias do crime demonstram sua gravidade e o perigo à ordem pública. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

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