AgRg no HC 916.903
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 12/11/2024
- Registro
- 202401906583
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA NACIONALMENTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O habeas corpus foi impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, argumentando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão e ressaltando condições pessoais favoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, onde a prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos, como a gravidade do delito e a periculosidade do agente. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando a medida está devidamente fundamentada, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 5. O agravo regimental, ao reiterar argumentos já apresentados no habeas corpus e não atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violou o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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