Lupa Forense

HC 817.797

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202301321650

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e pedido de absolvição por insuficiência de provas, além do pedido de revisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado. 3. A validade das provas em face da alegada quebra da cadeia de custódia. 4. A adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo esta a via adequada para revisão de decisões transitadas em julgado. 6. Não há evidências de quebra da cadeia de custódia, conforme análise do Tribunal de origem, que constatou regularidade na apreensão e manuseio do entorpecente. 7. A dosimetria da pena foi fundamentada na natureza e quantidade da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas, sem ocorrência de bis in idem. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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