Lupa Forense

HC 824.162

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202301653646

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de 12 anos de reclusão e 1.680 dias-multa, em regime fechado. A impetrante alega coisa julgada em relação à condenação por associação para o tráfico e ausência de correlação entre denúncia e sentença, requerendo a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada e a correlação entre denúncia e sentença. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A análise de coisa julgada e correlação entre denúncia e sentença demanda dilação probatória, inviável em habeas corpus. 6. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta condenação em dobro pelo mesmo fato, então esta Corte Superior não pode analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 7. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade, haja vista que foram apreendidos: 190 cartuchos calibre 30'; 104 cartuchos calibre 5,56"; 196 cartuchos calibre 7,62"; fardamento do Bope; colete com a inscrição 'policia'; um fuzil FAL 7,62, uma metralhadora antiaérea - calibre 30'; nove carregadores para Fuzil; e seis tabletes de uma erva seca e picada. Os referidos tabletes foram levados a exame laboratorial, sendo constatado que se tratava de 2.150 gramas de 'cannabis sativa', substância considerada entorpecente pela legislação em vigor IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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