Lupa Forense

HC 829.702

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202301978401

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) para réu condenado por tráfico de drogas. O impetrante sustenta ausência de provas da dedicação do réu às atividades criminosas, em especial pela primariedade e bons antecedentes, pleiteando a redução da pena aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é meio idôneo para revisar a negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade na decisão que não reconheceu a causa de diminuição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite o uso de habeas corpus como via substitutiva para impugnação de decisões que já transitaram em julgado, exceto quando há flagrante ilegalidade. 5. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentam adequadamente a negativa da minorante do tráfico, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como os depoimentos que indicam que o réu atuava de forma habitual no tráfico de drogas como gerente do tráfico. 6. A alteração do entendimento acerca da aplicação da minorante exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. Não há evidências de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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