Lupa Forense

HC 859.963

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202303658131

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de reverter acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da alegada dedicação do paciente ao tráfico de drogas. O pedido principal consiste no restabelecimento dos termos fixados na sentença condenatória quanto à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se há ilegalidade na dosimetria da pena na negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 4. A Corte de origem não apresentou fundamentos concretos aptos a afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 5. A quantidade apreendida de 12,9 gramas de cocaína, associada à primariedade e aos bons antecedentes do paciente, justifica a aplicação do redutor em seu patamar máximo, de 2/3, de forma a garantir a proporcionalidade da pena imposta, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau. IV. ORDEM CONCEDIDA

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