HC 875.639
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 12/11/2024
- Registro
- 202304449705
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA, APESAR DA VARIEDADE. WRIT CONCEDIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando a alteração do regime prisional de fechado para semiaberto. O réu, tecnicamente primário, foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, com apreensão de 65,3g de maconha, 48,6g de cocaína e 26,7g de crack, além de outros itens relacionados à atividade criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a imposição de regime inicial fechado, apesar da pena inferior a 8 anos. III. Razões de decidir 3. A quantidade de drogas apreendidas, além da detração penal, não se mostra excessiva a ponto de justificar o regime fechado, favorecendo a alteração para o semiaberto. 4. Habeas corpus concedido.
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