Lupa Forense

HC 882.888

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202400016297

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE E SEM APATRECHOS QUE CONFIGUREM TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de J. V. S. B. contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal e veicular realizada após fundada suspeita decorrente de infração de trânsito e tentativa de evasão. A defesa alega inadequada tipificação dos fatos e requer a desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para o de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta pela qual o paciente foi condenado caracteriza o crime de tráfico de drogas ou se se amolda ao crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tipificação do tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) exige a comprovação de que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, com base nos critérios do art. 28, § 2º, da mesma lei. 4. A quantidade de droga apreendida - 21,09g de maconha e 3,45g de cocaína - não é suficiente, por si só, para configurar tráfico, especialmente à luz da ausência de outros elementos típicos da traficância, como balanças de precisão ou utensílios para embalar drogas. 5. A revaloração dos fatos incontroversos, somada ao princípio do in dubio pro reo, favorece a tese de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal do paciente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em caso de dúvida sobre a destinação da droga, deve prevalecer a tipificação mais benéfica ao réu, qual seja, a posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006). IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

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