Lupa Forense

HC 883.396

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202400026536

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA RESTABELECIDA. ARTIGO 580 DO CPP. INCIDÊNCIA. SIMILITUDES FÁTICA E PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com base na quantidade de droga apreendida (116 gramas de cocaína). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, considerando a quantidade de droga apreendida. III. Razões de decidir 3. A quantidade de droga apreendida (116 gramas de cocaína) não é considerada expressiva para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena. 4. A jurisprudência do STJ permite a aplicação da causa de diminuição de pena quando a quantidade de droga não é expressiva e as circunstâncias judiciais forem favoráveis, sendo o caso. 5. A sentença que aplicou a causa de diminuição de pena deve ser restabelecida, inclusive quanto ao regime prisional (aberto) e dias-multa aplicados. 6. Incidência do art. 580 do CPP, por analogia, ao corréu, em razão das similitudes fáticas e processuais esposadas no acórdão impugnado, devendo-lhe ser aplicado o total da reprimenda definitiva imposta ao ora paciente na sentença, inclusive quanto ao regime prisional fixado (aberto) e dias-multa aplicados. 7. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

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