Lupa Forense

HC 889.041

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202400331860

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SUBMEETRALHADORA E CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE QUE O PACEINTE FAZ PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MÁRCIO DONIZETTI MOREIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, questionando condenação por tráfico de drogas. A defesa requer a desclassificação para uso de drogas, com base na pequena quantidade apreendida (56,8g de maconha), ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de droga apreendida autoriza a desclassificação para o delito de uso de drogas; e (ii) avaliar se a minorante do tráfico privilegiado pode ser aplicada no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não é meio adequado para o reexame de provas, sendo vedada a dilação probatória na via estreita do writ. A análise das provas compete às instâncias ordinárias, que concluíram pela suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, conforme o conjunto fático-probatório, incluindo depoimentos policiais e elementos materiais. O Tribunal de origem constatou a destinação mercantil da droga, considerando a apreensão de arma de fogo (submetralhadora de fabricação artesanal, calibre .380) e 36 (trinta e seis) munições, intactas e do mesmo calibre, no mesmo contexto, concluindo, ainda, com base nas provas dos autos, que o paciente integraria organização criminosa, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento. A aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, visto que o paciente foi considerado integrante de organização criminosa, circunstância que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. IV. ORDEM DENEGADA.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.