HC 901.634

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus visando ao decote da vetorial referente à natureza da droga apreendida, por ser pequena a quantidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se quantidades não relevantes de drogas - 3,2 g de crack e 7,2 g de maconha - justificam a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da jurisprudência desta Corte, quantidades não relevantes, sem menção a circunstâncias adicionais, não constituem fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. IV. Ordem concedida para reduzir as penas a 7 anos de reclusão, e 700 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.