HC 918.604
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 12/11/2024
- Registro
- 202401982970
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAIOR AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ . I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus visando a absolvição por associação para o tráfico ou a redução da pena. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, mantendo a condenação com base em provas testemunhais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na análise da condenação por associação e dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Mantida a condenação na origem com provas suficientes acerca do vínculo associativo, sem que a defesa tenha apresentado novos elementos a infirmar o juízo condenatório, inexiste ilegalidade a ser sanada. 5. A exasperação da pena-base foi considerada adequada, diante da apreensão de quase 11kg de maconha e maus antecedentes. 6 . O aumento de 1/5, na segunda fase, apenas pela reincidência específica, diverge da jurisprudência do STJ, a qual entende que o Código Penal não distinguiu os efeitos da reincidência genérica e específica. IV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
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