Lupa Forense

RHC 196.110

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
12/11/2024
Registro
202401129694

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por B. E dos S. contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a prisão preventiva do recorrente. O recorrente foi preso em flagrante delito, em 30/11/2023, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06). No ato da audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva; (ii) verificar se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) comprovados pela apreensão de 03 porções de maconha (249,32g) e 01 porção de cocaína (51,40g) na posse do recorrente. 4. O periculum libertatis está evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime, que indicam periculosidade do recorrente, flagrado arremessando entorpecentes para o interior de um presídio, além de possuir antecedentes criminais por tráfico de drogas e roubo. 5. As circunstâncias concretas do crime e os antecedentes do recorrente demonstram que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública, conforme art. 282, §6º, do CPP. 6. A manutenção da prisão preventiva está alinhada com a jurisprudência do STJ e do STF, que admitem a segregação cautelar em casos de reiteração delitiva e periculosidade concreta. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.